LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 507/1993 – CRIAÇÃO DA ANTIGA CAPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 669/1997 – ESTATUTO DA ANTIGA CAPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 799/1998 – ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ANTIGA CAPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 937/2002 – REESTRUTURAÇÃO DA ANTIGA CAPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2003 – CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANTIGA CAPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2008 – ALTERAÇÃO DA LEI 1.017 – PLANO DE CARGOS ANTIGA CAPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2008 – ALTERA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO FPP
- LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2009 – ALTERA ARTIGOS DA LEI 937/2002
- LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2012 – ALTERA ARTIGOS DA LEI 937/2002
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2012 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2013 – REVOGA LEI 1.382/2012 E 1.414/2012 E FAZ PARCELAMENTO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2013 – ALTERA LEI 937/2002 – DÉFICIT ATUARIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2013 – CRIA CARGOS EM COMISSÃO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2013 – CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ANTIGA CAPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2013 – CRIA VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2014 – CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2017 – REESTRUTURAÇÃO RPPS – EXTINÇÃO DA AUTARQUIA CAPPS – CRIAÇÃO DO FUNDO PREVI MIRACEMA
- LEI MUNICIPAL Nº 1.752/2017 – PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS E NÃO PREVIDENCIÁRIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2019 – REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA – CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA – PREVI MIRACEMA
- LEI MUNICIPAL Nº 1.914/2019 – DISPÕE SOBRE AJUSTES NA LEI 1.813/2019 EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA E.C. Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
LEIS COMPLEMENTARES
DECRETOS FEDERAIS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
MEDIDAS PROVISÓRIAS
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 6.209/1999
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 064/2006
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 154/2008
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 204/2008
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 402/2008
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 403/2008
- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410/2009
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 519/2011
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 746/2011
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 170/2012
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 440/2013
- PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 509/2013
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01/2010
- INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 02/2014
ORIENTAÇÕES NORMATIVA
- ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01/2004
- ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 02/2009
- ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01/2012
RESOLUÇÕES
